Plano de demissão voluntária: adesão anteriormente à lei nº 13.467/2017

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 282, § 2.º, do CPC/2015. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Na hipótese, trata-se de adesão ao plano de demissão incentivado da Reclamada, ocorrida anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 152 de repercussão geral (RE nº 590.415), dispõe que a "transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Não obstante, o acórdão regional entendeu pela validade da quitação geral e irrestrita, não obstante a inexistência de previsão em norma coletiva, o que é insuficiente para conferir referida validade, restando aplicável, portanto, nos termos dos precedentes desta Corte, a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST a qual dispõe que: "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". A esse respeito, cumpre consignar que, embora tenha havido o cancelamento da referida orientação jurisprudencial (Res. 225/2025), esta é aplicável ao tempo dos fatos, acrescendo-se que do Procedimento Administrativo para Aprovação de Resolução Administrativa (Pet - 1501-03.2019.5.00.0000) uma das justificativas para seu cancelamento foi a superveniência da Tese nº 152 de Repercussão Geral. Transcendência política. Recurso de revista conhecido e provido.