Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
08
MAI 2026
TSTE-ED-RR 22000-77.2009.5.09.0656
Constatada a má aplicação da Súmula 126 do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo a que se dá provimento.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101330-40.2019.5.01.0028
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20364-21.2017.5.04.0661
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20416-93.2018.5.04.0204
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e…
04
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1088-19.2017.5.12.0002
Não obstante a matéria ter sido apreciada quando do julgamento pretérito, apenas para melhor entrega da prestação jurisdicional, esclareço que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se deve interpretar restritivamente a previsão…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10356-75.2020.5.15.0013
Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 166900-13.2008.5.04.0662
Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência.
29
ABR 2026
TSTRR 1909-29.2015.5.17.0010
Diante da plausibilidade de violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista determinar a reautuação dos autos. Transcendência jurídica. Agravo de instrumento provido.
29
ABR 2026
TSTRRAg 10032-98.2015.5.09.0863
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: " A Autora não detinha amplos poderes de mando e de gestão com autonomia dentro da instituição financeira, caso de enquadramento no art. 62, II, da CLT.
29
ABR 2026
TSTARR 20095-34.2016.5.04.0461
No caso em tela, discute-se acerca da prescrição aplicável no caso de pretensão de empregado bancário comissionado quanto ao recebimento como extras das horas trabalhadas que superaram a 6ª hora diária, sob a alegação de que a alteração contratual por parte…
28
ABR 2026
TSTROT 100457-27.2019.5.01.0000
A tese rescisória é, em suma, de que seria "incontroverso" que o reclamante era a maior autoridade da agência (gerente-geral), sendo indevido qualquer pagamento pelo sobrelabor (art. 62, II, CLT).
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000067-14.2024.5.06.0007
Constata-se, diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), que a tese adotada pelo TRT revela consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10913-97.2015.5.15.0058
Hipótese em que, o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, concluiu que, no exercício do cargo de gerente as atividades da reclamante evidenciaram a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, contudo não se enquadravam na hipótese do…
10
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10426-24.2013.5.01.0241
O Tribunal de origem adotou o entendimento de que se aplica à bancária o art. 62, II, da CLT e concluiu, com base na prova dos autos, pelo enquadramento da reclamante no referido dispositivo, em decorrência do exercício do cargo de gerente-geral da agência.
08
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 1156-85.2020.5.09.0021
Nega-se provimento aos novos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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