Jurisprudências
Decisões que citam
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
283 decisões
24
SET 2025
TSTRRAg 11616-60.2017.5.03.0068
A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista segue no sentido de que a pretensão alusiva às horas extras decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 6 para 8 horas diárias dos empregados que exercem cargos comissionados por meio do PCC/1998 está…
23
SET 2025
TSTEDCiv-RRAg 1755-94.2014.5.02.0064
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
23
SET 2025
TSTEDCiv-RR 21151-78.2017.5.04.0102
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
19
SET 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 232300-30.2003.5.01.0242
Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10959-60.2019.5.03.0097
Nos recursos amparados em alegação de negativa de prestação jurisdicional, conforme estabelece o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requereu o pronunciamento judicial, bem como o trecho da…
18
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 544-26.2011.5.04.0661
Os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão que exija o saneamento pretendido pela parte embargante.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 11378-42.2018.5.15.0013
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
SET 2025
TSTRRAg 11722-78.2013.5.03.0030
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde das controvérsias quanto ao enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT.
17
SET 2025
TSTARR 10048-86.2015.5.04.0541
A diretriz perfilhada pela OJ nº 359 da SDI-1 do TST é a de que " A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ‘ad causam ’".
17
SET 2025
TSTRRAg-RR-Ag-AIRR 0001235-80.2023.5.08.0120
A decisão de admissibilidade regional negou seguimento ao recurso da parte ora agravante ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.
17
SET 2025
TSTRRAg 761-36.2016.5.09.0053
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, no particular.
16
SET 2025
TSTARR 1209-78.2016.5.12.0003
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional e ao cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova testemunhal, veiculadas no recurso de revista obreiro, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o…
10
SET 2025
TSTRR 1619-04.2013.5.09.0011
A controvérsia dos autos é acerca da existência de pré-contratação de horas extras de empregado bancário (Súmula 199 do TST). O recorrente sustenta, em síntese, que inexiste prova de que o pagamento de horas extras deu-se desde o início da contratualidade.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001359-53.2020.5.02.0432
A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à aplicação do preceito contido no artigo 62, II, da CLT, ao gerente geral de agência bancária.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000846-46.2023.5.06.0413
Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da aplicabilidade da exceção do art. 62, II, da CLT ao trabalhador bancário que exerce a função de gerente geral de agência, tal como consolidado na Súmula 287 do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
