Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
24
ABR 2026
TSTRR-RR 0010809-54.2024.5.03.0178
Demonstrada possível violação do art. 10, II, “b”, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0001367-42.2024.5.09.0002
Em razão de possível violação ao art. 10, “b”, II, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no particular, para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
22
ABR 2026
TSTRR 1000893-22.2025.5.02.0032
Ao admitir a validade do pedido de demissão formulado pela gestante sem a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, a Corte Regional adotou entendimento em dissonância com o precedente de observância obrigatória desta Corte Superior.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001772-05.2023.5.02.0386
O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, abordou todas as questões da controvérsia relacionada à estabilidade provisória da gestante.
16
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR-EDCiv-RR 0010702-92.2024.5.03.0086
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), fixou tese de caráter vinculante no sentido de que “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no…
15
ABR 2026
TSTRRAg 211-56.2022.5.17.0005
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no…
15
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011603-84.2024.5.03.0078
O Tribunal Pleno do TST julgou o RR-0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55, e fixou a seguinte tese: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das…
14
ABR 2026
TSTAIRR 0000412-17.2025.5.10.0012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em recente acórdão publicado em 06/09/2024, nos autos do Emb-ED-RR - 1000357-33.2021.5.02.0264, reiterou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está…
14
ABR 2026
TSTAIRR 1001265-65.2024.5.02.0012
O agravo de instrumento não ataca os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, de que este não teria superado a Súmula/TST nº 297 no tema “nulidade do pedido de demissão da empregada gestante – ausência de homologação sindical” e o…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011665-32.2023.5.15.0109
DECISÃO REGIONAL EM CONFORME TEMAS Nº 55 IRR E 163 IRR DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DESTA CORTE SUPERIOR A controvérsia já não comporta maiores discussões, tendo o Pleno desta Corte, nos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 e 163, fixado…
13
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0010277-13.2024.5.03.0071
As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou todos os aspectos da controvérsia, à luz do Tema 55 da Tabela de IRR do TST, relacionada ao direito…
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 0000752-42.2023.5.12.0022
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
13
ABR 2026
TSTEmb 0012154-08.2024.5.15.0021
Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR- 0000254-57.2023.5.09.0594, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não…
13
ABR 2026
TSTRR 0000266-80.2025.5.12.0024
Quanto ao pedido de demissão sem assistência sindical este TST, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, assentou tese jurídica no sentido de que “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia…
08
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000349-29.2023.5.17.0121
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
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