Procedimento sumaríssimo: gestante

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), fixou tese de caráter vinculante no sentido de que “a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. II. No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamante, enquanto grávida, pediu demissão e que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu sem a assistência sindical ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT, motivo pelo qual o recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.