Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
18
MAI 2026
TSTRR 1001667-07.2024.5.02.0026
Em relação à necessidade de homologação do pedido de demissão, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de demissão de empregada gestante tem sua validade condicionada à assistência do Sindicato correspondente ou da autoridade do…
18
MAI 2026
TSTRR 0010617-58.2024.5.03.0102
O debate acerca da validade do pedido de demissão de empregada gestante sem a observância da assistência sindical prevista no art. 500 da CLT, à luz da responsabilidade objetiva do empregador, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
15
MAI 2026
TSTRR 0100575-18.2024.5.01.0003
O acórdão regional diverge do entendimento consolidado desta Corte que, ao apreciar o Tema nº 55, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, afetado nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, em sessão do Tribunal Pleno do dia 24/2/2025, reafirmou sua…
13
MAI 2026
TSTRR 0000822-61.2024.5.12.0010
Nos termos do Tema Repetitivo nº 55 desta Corte Superior, a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente, conforme exige o art. 500 da CLT.
12
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011404-30.2023.5.15.0089
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010098-59.2024.5.03.0013
No caso concreto, o cerne da pretensão recursal diz respeito à alegada inocorrência de dispensa imotivada, premissa fática em sentido diametralmente oposto ao quadro fático delineado pelo acórdão regional, no qual há registro, inclusive, quanto à ausência de…
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000738-51.2024.5.02.0065
Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema “PEDIDO DE DEMISSÃO.
05
MAI 2026
TSTRR 0001153-32.2024.5.12.0046
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema n.º 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0020521-04.2024.5.04.0352
Denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses.
04
MAI 2026
TSTAIRR 0001104-87.2023.5.10.0011
1 – Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
04
MAI 2026
TSTAg-RR 0011749-69.2024.5.03.0032
O Tribunal Regional negou o direito à estabilidade da gestante por entender que, de acordo com a documentação apresentada, não foi possível determinar com exatidão que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho.
04
MAI 2026
TSTRR 0000695-57.2024.5.12.0032
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000771-74.2024.5.09.0029
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de provas e estabilidade provisória da gestante, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001611-84.2024.5.17.0151
A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista mantém-se incólume, pois a agravante não demonstra de forma suficiente o preenchimento dos requisitos para admissibilidade do recurso ou a ocorrência de excepcionalidade que justifique o…
29
ABR 2026
TSTAg-RR-RR 0001238-76.2024.5.17.0014
A controvérsia cinge-se à validade do pedido de demissão formulado pela empregada gestante sem a homologação sindical.
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