Gestante: indenização substitutiva

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TEMA 55 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em relação à necessidade de homologação do pedido de demissão, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de demissão de empregada gestante tem sua validade condicionada à assistência do Sindicato correspondente ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme estabelecido pelo artigo 500 da CLT. Assim sendo, o requisito estabelecido no artigo 500 da CLT é considerado uma norma de cumprimento obrigatório. Quanto ao desconhecimento da empregadora, dispõe o item I da Súmula 244 do TST que “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).”. Assim, não há óbice no reconhecimento da garantia de emprego à empregada gestante, in casu. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.