23
FEV 2026
TSTRR 768-03.2022.5.12.0031
Sumaríssimo: gestante
Ante a possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 55 do TST
Precedente qualificadoA validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
19
FEV 2026
TSTRR 1000918-75.2024.5.02.0321
Estabilidade provisória: gestante
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- +3
19
FEV 2026
TSTRR 0011430-51.2023.5.15.0049
Estabilidade provisória: gestante
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- +3
19
FEV 2026
TSTRR 0012451-73.2024.5.18.0201
Estabilidade provisória: gestante
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- +3
19
FEV 2026
TSTRR 1000842-83.2024.5.02.0084
Estabilidade provisória: gestante
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- +3
19
FEV 2026
TSTRR 1000184-85.2024.5.02.0431
Estabilidade provisória: gestante
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória
- +3
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011068-97.2023.5.18.0006
Empregada gestante: cláusula coletiva dispensando homologação para contratos inferiores a um ano
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
- Direito Civil
- Empregada gestante
- +3
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000842-31.2024.5.02.0069
Gestante: estabilidade provisória
Cinge-se a controvérsia a definir se é válido o pedido de demissão feito por empregada gestante, sem a assistência do respectivo sindicato, ou, ainda, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha durado…
- Direito do Trabalho
- Gestante
- +3
04
FEV 2026
TSTRR-RR 1001041-72.2024.5.02.0386
Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade
Constatando-se a contrariedade à Súmula n. 448, II, do TST, dar-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
04
FEV 2026
TSTAg-RR 0001254-95.2023.5.09.0011
Gestante: estabilidade provisória
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença em que declarada a nulidade da demissão a pedido da empregada, sem a devida assistência sindical, e deferido o pedido de pagamento de…
- Direito do Trabalho
- Gestante
- +3
17
DEZ 2025
TSTRR 1001772-05.2023.5.02.0386
Procedimento sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’,…
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +2
17
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010240-38.2024.5.03.0183
Gestante: ausência de homologação do sindicato
A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT.
- Processo Civil
- Gestante
- +3
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001374-56.2023.5.02.0322
Estabilidade da gestante
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), estabeleceu o seguinte precedente jurídico: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante,…
- Direito do Trabalho
- Estabilidade da gestante
16
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0011207-40.2023.5.03.0144
Procedimento sumaríssimo: contrato por prazo indeterminado
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito Civil
- Procedimento sumaríssimo
- +5
16
DEZ 2025
TSTRR 0020521-04.2024.5.04.0352
Rito sumaríssimo: gestante
A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante em contrato de experiência, sem conhecimento do estado gravídico e sem homologação do sindicato da categoria, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º,…
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- +4