Sumaríssimo: gestante

I – SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Ante a possível violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 24/2/2025, ao julgar o Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Assim, o Tribunal Regional, ao considerar válido o pedido de demissão de empregada gestante, sem assistência sindical, decidiu de forma dissonante do entendimento predominante nesta Corte Superior, violando, por consequência, o artigo 10, II, "b", do ADCT da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.