Rito sumaríssimo: estabilidade provisória da gestante

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO N. 55 DO TST. NULIDADE DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é válido o pedido de demissão de empregada gestante formalizado sem assistência sindical, quando tanto a empregada quanto o empregador desconheciam o estado gravídico à época da extinção do contrato. 2. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo n. 55 (IRR-0000427-27.2024.5.12.0024), fixou tese vinculante no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade competente, nos termos do art. 500 da CLT. 3. A estabilidade provisória da gestante constitui garantia constitucional destinada à proteção da maternidade e do nascituro, cuja incidência independe da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador, sendo irrelevante, para a validade do pedido de demissão, a inexistência de vício de consentimento ou o desconhecimento do estado gravídico pelas partes. 4. Ao afastar a incidência da tese vinculante firmada por esta Corte, mediante distinguishing fundado exclusivamente na ausência de conhecimento da gestação, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.