Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
12
MAI 2025
STFRcl 77.645 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. fundação de direito público. alegado descumprimento do recurso extraordinário n. 1.288.440/rg. tema 1.143. ausência de esgotamento de instância na origem: descabimento da reclamação. alegado descumprimento da…
07
MAI 2025
TSTRR-RR 1001625-48.2023.5.02.0072
Verificada possível afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
07
MAI 2025
TSTRR 0011461-32.2023.5.03.0073
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
07
MAI 2025
TSTRR 0011839-85.2023.5.15.0062
A recorrente não atendeu regularmente ao requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, pois transcreveu trecho do acórdão que aborda o tema objeto do debate de forma dissociada do respectivo tópico em que declinou suas razões de…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001928-37.2023.5.02.0048
Situação em que o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência de aderência entre a matéria versada na persente lide àquela constante do Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o…
04
ABR 2025
STFRcl 63.420 AgR-ED
Alegada violação ao decidido no julgamento da ADI nº 3.395/DF em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por procuradores do Município contra demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
04
ABR 2025
STFRcl 73.962 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada e a remessa dos autos à Justiça comum, para julgamento de demanda proposta por empregado público…
01
ABR 2025
TSTAIRR 0011007-07.2023.5.03.0185
Trata-se de discussão acerca da definição da competência para julgar hipótese em que empregada pública, regida pelo regime celetista, pleiteia o pagamento de auxílio alimentação/refeição durante os períodos de férias, benefício que lhe era devido desde sua…
01
ABR 2025
TSTRR 0010087-84.2023.5.15.0060
Discute-se a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças salariais decorrentes do piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei nº 11.738/2008.
01
ABR 2025
TSTRR-RR 0011840-30.2023.5.15.0140
Verificada possível contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.143 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
01
ABR 2025
TSTRR 0010628-38.2023.5.15.0054
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 (leading case RE 1288440), fixou tese vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
26
MAR 2025
TSTRR 10587-89.2023.5.15.0048
No caso em tela, o debate acerca da competência para julgar ação de empregado público em que se pleiteia auxílio-alimentação, instituído por lei municipal, envolve tese do STF firmada no julgamento do Tema 1.143, circunstância que autoriza o reconhecimento…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0011093-10.2022.5.15.0013
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
25
MAR 2025
TSTRR 0010736-09.2023.5.03.0149
Diferentemente dos casos abarcados no Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a reclamante pretende a percepção de diferenças salariais advindas da não observância do Piso Nacional do Magistério, de observância obrigatória e de aplicação irrestrita…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010803-65.2023.5.15.0140
No julgamento do RE 1.288.440, leading case do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
