Competência material da justiça do trabalho: empregado público submetido ao regime celetista

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 9.330/2007. PLANO DE CARREIRA DA SUDECAP. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO / REFEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da definição da competência para julgar hipótese em que empregada pública, regida pelo regime celetista, pleiteia o pagamento de auxílio alimentação/refeição durante os períodos de férias, benefício que lhe era devido desde sua admissão, em 1981, e que foi suprimido por normativa posterior da empregadora, no ano de 2018. 2. No caso em análise, além do fato de a relação de trabalho entre as partes ser celetista, estabelecida mediante legislação específica atinente ao Plano de Carreira da empresa reclamada - sobre a qual não se discute a natureza jurídica -, há que se ressaltar um distinguishing em relação ao Tema 1.143, do STF. Isso pois, na espécie, discutem-se verbas de natureza eminentemente trabalhista, a justificar a atração da competência desta especializada, nos termos do que preceitua o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. 3. Desta forma, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do processo, o e. TRT decidiu de forma a violar preceito constitucional, motivo pelo qual o acórdão recorrido merece reparos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.