Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
13
OUT 2025
TSTAIRR 1000664-68.2023.5.02.0085
A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, na medida em que a recorrente não cumpriu com seu dever de fundamentação recursal (art. 896, § 1º-A, da CLT).
13
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 1000528-37.2023.5.02.0064
Inexiste omissão quanto ao pedido de aplicação de multa diária, por não ter sido objeto do Recurso de Revista.
13
OUT 2025
TSTAIRR 0000551-43.2024.5.13.0004
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.143), firmou tese segundo a qual “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001446-78.2023.5.13.0023
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
OUT 2025
STFRcl 82.717 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa aos temas ns. 90, 544, 606, 992, 994 e 1.143 de repercussão geral. ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. reclamação proposta contra decisão do trt-10ª região. alegada ofensa ao…
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010871-97.2023.5.15.0048
Em face da possível violação ao art. 114, I, da CF/88, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0010946-36.2023.5.15.0049
Cuida-se de controvérsia acerca da competência jurisdicional para julgar causa ajuizada por servidor público municipal celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0017115-59.2023.5.16.0001
No recurso de revista, interposto em 9/7/2024, o reclamado trouxe razões quanto ao mérito da controvérsia relativa ao postulado direito de empregada pública à redução de jornada, com manutenção do salário, em razão da necessidade de prestar cuidados ao filho…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0012039-82.2022.5.15.0109
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 – Tema 1.143 de repercussão geral –, fixou a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010577-77.2023.5.03.0113
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia parcela de natureza administrativa.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010931-91.2023.5.03.0149
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010829-83.2023.5.15.0004
A postulação refere-se tão somente à indenização por danos morais decorrentes de acidente típico de trabalho e restituição de descontos salariais decorrentes de ausências ao serviço, parcelas que decorrem diretamente da relação de emprego existente entre as…
01
OUT 2025
TSTRR 0020414-34.2024.5.04.0101
TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito ao fundamento de que, “não obstante incontroverso que o vínculo mantido entre a reclamante e o Município de Pelotas seja de natureza celetista (ID.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20337-56.2019.5.04.0018
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema, deu provimento ao agravo de instrumento do reclamado, conheceu do recurso de revista no aspecto e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a ocorrência da prescrição total da pretensão…
01
OUT 2025
TSTAIRR 0010019-92.2024.5.03.0106
O Supremo Tribunal Federal, em decisão Plenária no Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça…
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