Competência da justiça do trabalho: verbas de natureza trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 – Tema 1.143 de repercussão geral –, fixou a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Ocorre que, no presente caso, o pedido deduzido pela parte reclamante se refere ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos. Verifica-se, portanto, que a parcela objeto do presente feito tem natureza eminentemente trabalhista, a atrair a competência desta Justiça especializada. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.