Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
04
FEV 2026
TSTRR 10219-19.2017.5.15.0007
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
03
FEV 2026
TSTAg-RR 0010551-50.2023.5.15.0144
O recurso de revista obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute o pagamento de parcelas de natureza administrativa, na esteira da tese fixada pelo STF no Tema 1.143, foi julgado intranscendente, por não…
19
DEZ 2025
STFRcl 86.482 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada e a remessa dos autos à Justiça comum, para julgamento de demanda proposta por empregado público…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 4-19.2021.5.08.0013
O TRT emitiu a tese de que, "considerando que a recorrente é uma sociedade de economia mista, conforme Art. 1º seu estatuto social (ID. ac2818b - Pág.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000373-35.2023.5.05.0010
O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos…
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 1002354-24.2023.5.02.0606
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0000564-72.2022.5.07.0006
O caso dos autos não se amolda à referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte Reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 1000535-94.2024.5.02.0031
A controvérsia envolve possível distinguishing frente à tese firmada pelo STF no tema 1.143 da tabela de repercussão geral, circunstância apta a configurar a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
16
DEZ 2025
TSTRR 0020360-59.2024.5.04.0104
Ao julgar o Tema 1.143 (leading case RE 1288440), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
15
DEZ 2025
TSTRR 0020679-33.2024.5.04.0102
Cinge-se a controvérsia à definição da justiça competente para julgar o pedido de alteração da forma de cálculo da parcela "Complemento de Remuneração", instituída por lei municipal, com o intuito de garantir a servidores estatutários e celetistas a…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011356-10.2023.5.03.0185
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia a respeito do pagamento de diferenças salariais de níveis de progressão e de reajustes concedidos, pela adequação do nível 1 das tabelas do PCCS,…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010029-74.2024.5.15.0051
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia a respeito da integração do adicional noturno na base de cálculo das horas de sobreaviso, regulamentada pela Lei Complementar Municipal 149/17,…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011382-13.2024.5.15.0064
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre prescrição total e diferenças salariais decorrentes de progressões por antiguidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010919-96.2023.5.15.0067
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010481-09.2024.5.15.0076
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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