Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia a respeito do pagamento de diferenças salariais de níveis de progressão e de reajustes concedidos, pela adequação do nível 1 das tabelas do PCCS, da Lei 11.136/18, e reflexos, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST, art. 896, § 7º, da CLT e consonância do acórdão regional com a tese fixada pelo STF para o Tema 1143 de Repercussão Geral contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 45.836,93 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.