Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
10
MAR 2026
TSTROT 0007353-78.2025.5.15.0000
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), fixou tese vinculante de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
10
MAR 2026
TSTROT 0007377-09.2025.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
10
MAR 2026
TSTRR 0020610-98.2024.5.04.0102
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
10
MAR 2026
TSTAg-AIRR 988-55.2023.5.13.0025
O TRT entendeu que a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar demandas envolvendo o direito de empregados celetistas da EBSERH, como é o caso da reclamante, à redução da jornada de trabalho, não se aplicando o entendimento do Tema 1.143…
10
MAR 2026
TSTROT 0006959-71.2025.5.15.0000
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), fixou tese vinculante de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
06
MAR 2026
STFRcl 89.146 AgR
Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal (regime celetista) buscando a invalidade de jornada 12x36 e o pagamento de horas extras com base em legislação local (Lei Municipal nº 4.047/2019).
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001903-06.2023.5.02.0054
A Suprema Corte, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
05
MAR 2026
TSTROT 0016064-50.2022.5.16.0000
Nas razões de recurso ordinário, o Recorrente suscita, preliminarmente, nulidade processual por irregularidade da representação da parte autora, sustentando que "a procuração inserida nos autos não outorga poderes específicos para propor ação rescisória,…
03
MAR 2026
TSTRR 0011351-85.2023.5.03.0185
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 (leading case RE 1288440), fixou tese vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
02
MAR 2026
TSTRR-RR 1000307-93.2024.5.02.0072
Em razão do reconhecimento da transcendência da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001074-03.2024.5.22.0102
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
FEV 2026
TSTRR 1000407-72.2024.5.02.0064
Supremo Tribunal Federal decidiu a tese jurídica no Tema 1143 de repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento dos processos nos quais, apesar de presente o vínculo jurídico celetista entre as partes, se postula…
25
FEV 2026
TSTRR 0010171-30.2024.5.15.0067
No caso em tela, o debate acerca da definição da competência jurisdicional para processar e julgar ação proposta por servidora celetista contratada por ente da administração pública, que pleiteia o pagamento do piso nacional da enfermagem detém…
25
FEV 2026
TSTAg-RR 0010633-60.2023.5.15.0054
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
24
FEV 2026
STFARE 1.568.920 AgR-ED
Embargos de Declaração interpostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que não acolheu o recurso anterior do embargante, mantendo decisão que julgou improcedentes seus pedidos e declinou da competência para a Justiça do Trabalho em parte da pretensão.
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