Competência da justiça do trabalho: empregado público contratado pela CLT

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO PELA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO PELA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Discute-se nos autos se as diferenças salariais postuladas, decorrentes do piso nacional do magistério público previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, possui natureza administrativa ou celetista. Não obstante haver precedentes da Suprema Corte que adotam o entendendo de que a Lei n.º 11.738/2008 possui natureza jurídico-administrativa, e não trabalhista, sob o entendimento de que referida lei estabelece norma de caráter nacional direcionada aos profissionais do magistério público da educação básica, o que atrairia a aderência à tese firmada no julgamento do Tema n.º 1.143, esta Primeira Turma entende que a verba ora postulada é de “direito trabalhista expressamente referido na Constituição Federal nos termos do art. 7.º, V, dispositivo que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais: ‘piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho’.” Portanto, reconhecida a natureza celetista da parcela, é da Justiça do Trabalho a competência para a apreciação da lide. Recurso de Revista conhecido e provido.