Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
18
MAR 2026
TSTRR 1000922-69.2024.5.02.0303
Cuida-se de controvérsia acerca da competência para o exame do pleito do reclamante, empregado público, de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, sob a alegação de que os planos de cargos e salários da reclamada,…
18
MAR 2026
TSTRR-RR 0011710-59.2023.5.15.0069
Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
17
MAR 2026
TSTROT 0005711-70.2025.5.15.0000
Em julgamento originário, o TRT julgou procedente o pleito rescisório, contra o qual a parte ré interpõe recurso ordinário.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000452-44.2024.5.07.0003
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000842-88.2024.5.22.0102
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. No caso concreto, a decisão monocrática negou…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011572-13.2022.5.15.0042
Em suas razões de agravo, a parte sustenta a nulidade do processo por ausência de competência da Justiça do Trabalho para apreciar as matérias dos autos. Pleiteia a observância da tese vinculante firmada pelo c.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000548-36.2024.5.22.0102
Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Como se observa, a decisão recorrida negou…
13
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0010183-63.2024.5.03.0104
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA PARA ACOMPANHAR FILHO COM DEFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DO…
13
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000264-14.2025.5.17.0011
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a redução da jornada de trabalho do empregado público portador de deficiência, e o agravo de instrumento patronal, que tratava da incompetência da Justiça do Trabalho à luz do Tema 1.143 do STF e do auxílio…
13
MAR 2026
STFRcl 89.157 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 1.288.440 (Tema 1.143/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias e, quanto…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 207.792
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de conflito de competência, declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista relativa a horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade.
11
MAR 2026
TSTRR 0010830-49.2020.5.15.0012
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 (leading case RE 1288440), fixou tese vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
11
MAR 2026
TSTRR 1001781-40.2024.5.02.0027
O Tribunal Regional afastou a competência material desta Especializada, remetendo os autos à Justiça Comum, sob o fundamento de que a natureza do pleito (diferenças salarias decorrentes da promoção horizontal por antiguidade) formulado pelo autor, empregado…
11
MAR 2026
TSTAg-RR 0010033-72.2024.5.15.0064
O Tribunal Regional afastou a competência material desta Especializada, remetendo os autos à Justiça Comum, sob o fundamento de que a natureza do pleito (diferenças salarias decorrentes da promoção horizontal por antiguidade) formulado pelo autor, empregado…
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 216.525
Nesta Corte, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
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