Competência material da justiça do trabalho: alegação de existência de regime jurídico-administrativo não comprovado

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. ‎No caso concreto, a decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento porque o Recurso de Revista não atacou fundamento central do acórdão regional — qual seja, a inexistência de prova da instituição de regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, ônus que incumbia ao ente público para afastar a competência da Justiça do Trabalho. Nas razões do Agravo Interno, o Município limita-se a reiterar alegações genéricas sobre o Tema nº 1.143 do STF, sem impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, consubstanciado na ausência de demonstração de lei municipal instituindo regime estatutário. Diante da deficiência de fundamentação recursal, incide o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido.