Competência da justiça do trabalho: progressões por antiguidade

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TEMA 1143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da competência para o exame do pleito do reclamante, empregado público, de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, sob a alegação de que os planos de cargos e salários da reclamada, sociedade de economia mista, nada dispuseram quanto à progressão pelo critério da antiguidade. 2. O Tribunal Regional, aplicando a tese fixada no Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, reconheceu de ofício a incompetência desta Justiça Especializada, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. 3. Em razão da atualidade da controvérsia, bem assim da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 4. A pretensão obreira não possui lastro em norma administrativa, mas no Plano de Cargos e Salários da demandada e na legislação trabalhista, uma vez que o pedido formulado pelo reclamante consiste no pagamento de “progressões por antiguidade”, sob a alegação de que o plano de cargos e salários não contava com a previsão de promoções por antiguidade, o que, segundo argumenta, contraria o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. 5. A causa, portanto, não possui aderência ao Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso de Revista conhecido e provido.