Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010608-64.2023.5.15.0016
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). Acréscimo de fundamentação.
26
MAR 2026
TSTROT 0008018-36.2021.5.15.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…
24
MAR 2026
TSTAg-RR 0011826-40.2023.5.15.0045
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010264-86.2024.5.15.0036
TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional…
23
MAR 2026
TSTRR 0021175-62.2024.5.04.0102
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1143 da tabela de Repercussão Geral, fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações ajuizadas por empregados públicos regidos pela CLT nas quais se discuta parcela de natureza administrativa.
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010891-51.2024.5.15.0049
Discute-se a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de pagamento de cesta básica/vale alimentação mensal previsto em legislação local.
23
MAR 2026
TSTRR 0010361-10.2024.5.15.0029
TRT, reformando a sentença, declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, ao fundamento de que “a controvérsia não envolve direitos institucionais de natureza administrativa, mas sim obrigações decorrentes de vínculo…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000746-13.2024.5.10.0812
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que…
20
MAR 2026
STFRcl 89.032 AgR
Agravo interno na reclamação. servidor público celetista. admissão por concurso público após a constituição da república de 1988. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte na ADI 3.395. ocorrência. prestação de natureza administrativa.…
20
MAR 2026
TSTAg-RR 0010830-34.2024.5.03.0112
O caso dos autos não possui aderência ao Tema 1.143 do STF. Na presente ação, o reclamante busca o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, como o adicional de insalubridade.
20
MAR 2026
TSTRR 0010010-06.2025.5.03.0136
No caso em análise, verifica-se que a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial, bem como de diferenças decorrentes das progressões por merecimento e escolaridade, são matérias distintas do tema 1.143 de…
20
MAR 2026
TSTRR 0010273-22.2025.5.03.0109
No caso em análise, verifica-se que a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial, bem como de diferenças decorrentes das progressões por merecimento e escolaridade, são matérias distintas do tema 1.143 de…
20
MAR 2026
TSTAg-RR 0010165-90.2025.5.03.0012
O caso dos autos não possui aderência ao Tema 1.143 do STF. Na presente ação, o reclamante busca o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, como o adicional de insalubridade.
20
MAR 2026
TSTRR 0011256-30.2024.5.03.0182
No caso em análise, verifica-se que a discussão acerca do pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso salarial, bem como de diferenças decorrentes das progressões por merecimento e escolaridade, são matérias distintas do tema 1.143 de…
18
MAR 2026
TSTRR-RR 1001781-44.2023.5.02.0037
Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
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