Incompetência material da justiça do trabalho: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA AUTÔNOMA SUS. TEMA 1143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1143 da tabela de Repercussão Geral, fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações ajuizadas por empregados públicos regidos pela CLT nas quais se discuta parcela de natureza administrativa. No presente caso, a demanda envolve diferenças relativas à denominada "Parcela Autônoma SUS", instituída por legislação municipal, caracterizando, assim, típica parcela administrativa. Nesse contexto, ao concluir ser a Justiça do Trabalho competente em razão da matéria para processar e julgar essa demanda, o regional solucionou a controvérsia em desacordo com o Tema 1.143 do Ementário de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido.