Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DO STF. O caso dos autos não possui aderência ao Tema 1.143 do STF. Na presente ação, o reclamante busca o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, como o adicional de insalubridade. O STF, no Tema 1.143, analisou a incompetência da Justiça do Trabalho em ações de servidores celetistas contra o Poder Público que envolve parcelas administrativas. Precedentes relacionados a mesma parcela. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.