Preliminar arguida em contraminuta: competência da justiça do trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.143 DO STF. O caso dos autos não possui aderência ao Tema 1.143 do STF. Na presente ação, o reclamante busca o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, como o adicional de insalubridade. O STF, no Tema 1.143, analisou a incompetência da Justiça do Trabalho em ações de servidores celetistas contra o Poder Público que envolve parcelas administrativas. Precedentes relacionados a mesma parcela. Rejeitada preliminar. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO INICIAL. REPERCUSSÃO NAS PROGRESSÕES CONFORME O PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL. O entendimento jurisprudencial no TST é no sentido de que o piso nacional deve ser respeitado pelos entes municipais. Sendo assim, são devidas as diferenças salariais aos agentes comunitários de saúde que não receberam o piso salarial estabelecido pelas Leis nº 12.994/2014 e nº 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, observados os critérios do PCCS Municipal para benefícios e progressões. Assim, mantendo o provimento do recurso de revista da reclamante em que condenou o município-reclamado em diferenças salariais em razão da não aplicação do piso salarial nacional, determinar o pagamento das diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional, do período imprescrito, com reflexos em quinquênios, bem como o reflexo de tais diferenças em 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Na apuração serão consideradas as parcelas salariais pagas toda a categoria, excluindo-se aquelas vinculadas a condições específicas de trabalho ou ao mérito individual, observados os critérios do PCCS Municipal para benefícios e progressões. Agravo provido.