Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
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712 decisões
22
ABR 2026
TSTRR 1001701-21.2023.5.02.0089
A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar pleito de diferenças salariais baseadas em plano de cargos e salários constante de regulamento de empresa pública.
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001975-71.2023.5.02.0028
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0011425-02.2023.5.15.0058
Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, em fase de execução, o recurso de revista somente é cabível diante de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, o que deve ser demonstrado de forma inequívoca.
17
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-RR 0000594-13.2023.5.20.0006
Embargos de declaração não conhecidos, por intempestivos, nos termos do art. 897-A da CLT.
16
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10526-04.2021.5.15.0016
O reclamante, ao interpor agravo, aponta violação aos arts. 461 da CLT e 114 da Constituição da República e ao tema 1.143 do STF.
16
ABR 2026
TSTROT 0003780-79.2023.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC, pretendendo-se a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, na qual o órgão julgador condenou o Município ao pagamento dos salários de novembro de 2020 a janeiro de…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010826-39.2023.5.03.0077
A Suprema Corte, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1143), firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
15
ABR 2026
TSTRR 0010267-79.2025.5.03.0023
É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da…
15
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010878-96.2024.5.03.0013
Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
15
ABR 2026
TSTRR 0010768-07.2023.5.03.0022
O STF, quando do julgamento do Tema 1.143, fixou a seguinte tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”.
15
ABR 2026
TSTAg-RR 0010322-13.2024.5.03.0137
Constatada possível má aplicação do Tema 1.143 do STF, impõe-se o provimento do agravo para reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
14
ABR 2026
TSTROT 0006965-78.2025.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC, pretendendo-se a desconstituição de acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista n° 0011580-74.2022.5.15.0014.
14
ABR 2026
TSTROT 0007613-58.2025.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC, pretendendo-se a desconstituição de sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 0011755-17.2022.5.15.0128.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000974-87.2024.5.10.0003
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
08
ABR 2026
TSTRR 0020945-17.2024.5.04.0103
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), fixou tese vinculante de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
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