Competência da justiça do trabalho: empregada pública contratada pela CLT

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, REGIDO PELA 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA CONTRATADA PELA CLT. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143. Constatada possível má aplicação do Tema 1.143 do STF, impõe-se o provimento do agravo para reexame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA PÚBLICA CONTRATADA PELA CLT. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143. 1. Tratando-se de pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido por lei federal aos agentes comunitários de saúde, a demanda encontra-se adequadamente submetida ao crivo desta Justiça Especializada. 2. Esta Corte tem se orientado no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a ação em que se discute verbas de natureza trabalhista, como na hipótese, em que se busca a aplicação do piso salarial estabelecido no art. 9º-A, da Lei 11.350/2006, acrescidos pela Lei 13.994/2014. 3. A tese de repercussão geral firmada no julgamento do Tema 1.143 pelo STF não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.