Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10526-04.2021.5.15.0016
Plano de cargos e salários
- Direito do Trabalho
- Plano de cargos e salários
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O reclamante, ao interpor agravo, aponta violação aos arts. 461 da CLT e 114 da Constituição da República e ao tema 1.143 do STF. Contudo, tais violações não foram suscitadas nas razões do recurso de revista, configurando verdadeira inovação recursal, razão pela qual não merece apreciação. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Prescrição e Decadência; Plano de Cargos e Salários