Competência material: justiça comum

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL 9.330/2007. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O STF, quando do julgamento do Tema 1.143, fixou a seguinte tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. 2. O fato de o pedido em que se funda a ação versar sobre auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal n. 9.330/2007 desnatura a relação celetista, remetendo a competência da matéria à Justiça Comum. Recurso de revista não conhecido.