Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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1.001 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.203.071
O recurso especial impugnou de forma direta e exauriente a causa jurídica determinante do acórdão recorrido - a aplicação do art. 26 da Lei 9.784/1999 e a higidez da convocação editalícia diante da frustração da via postal -, o que afasta a incidência das…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.242.473
I - Não verificada omissão nos acórdãos proferidos pela Corte a qua, deve ser rejeitada a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. II - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.967
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao pleito postulado, circunstância que não se confunde com…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.544.062
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.902.559
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, em ação civil pública ajuizada para impor a demolição de edificação situada em área de preservação permanente - APP às margens…
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.155.595
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.441
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz do art. 38 do CTN, tido por violado, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.210
O Tribunal de origem enfrentou, de modo expresso e fundamentado, a natureza do crédito exigido, o regime do Decreto n. 70.235/1972 e do art. 151, III, do CTN, e o alcance do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 8/2014, do qual extraiu a solução da controvérsia, de…
20
OUT 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.193.943
Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.193.531
Inexiste o necessário prequestionamento específico quanto à tese recursal de que a mora administrativa apenas geraria dever de indenizar após o transcurso de um ano, com demonstração de dano material efetivo, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.213.725
No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores a serem restituídos.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.270.268
Na origem: cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva n. 6.542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA, em que se reconheceu a recomposição salarial decorrente da URV em favor de servidores públicos estaduais do Maranhão.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.131.970
"Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque constitucional e infraconstitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102…
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OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.218.965
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.204.487
O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema n. 82), modulando os efeitos segundo os parâmetros fixados pela Suprema Corte, o que revela fundamento eminentemente…
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