Tráfico de drogas: busca pessoal e veicular

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

2. No caso concreto, a Corte de origem entendeu não haver ilicitude nas buscas realizadas pelos guardas municipais e, para tanto, fundamentou-se também em dispositivo constitucional, na interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, e a parte interpôs, tão somente, recurso especial, o que atrai o referido óbice.

3. Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente; basta que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância.

4. Na hipótese, as instâncias ordinárias, depois de extensa análise do conjunto fático-probatório, concluíram pela existência de elementos idôneos para a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - apreensão de duas drogas distintas e diálogos extraídos, mediante autorização judicial, do aparelho celular do réu, nos quais ele negociava entorpecentes -, de modo que a absolvição ou a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei demandaria aprofundado reexame de provas, inviável no recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas.

6. As instâncias de origem afastaram o redutor com base em elemento concreto e autônomo - o conteúdo do aparelho celular, a revelar que o réu negociava drogas com terceiros de forma cotidiana e reiterada -, e não na condenação em si nem na quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual a conclusão em sentido diverso também exigiria o reexame das provas, providência vedada em recurso especial.

7. Agravo regimental não provido.