Auto de infração ambiental: intimação no processo administrativo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA POSTAL FRUSTRADA. ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ART. 26, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.784/1999. VALIDADE. SÚMULAS 283 E 126/STJ, 7/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. O recurso especial impugnou de forma direta e exauriente a causa jurídica determinante do acórdão recorrido - a aplicação do art. 26 da Lei 9.784/1999 e a higidez da convocação editalícia diante da frustração da via postal -, o que afasta a incidência das Súmulas 283 e 126 do STJ suscitadas pela parte agravante.

2. Não há ofensa à Súmula 7/STJ quando a matéria devolvida a esta Corte envolve mera revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, e não reexame do contexto fático-probatório dos autos.

3. Afasta-se a alegação de violação à Súmul a 284/STF, porquanto o recurso especial articulou tese jurídica compreensível e diretamente correlacionada com a fundamentação do acórdão regional.

4. A matéria referente à ausência de prejuízo processual e à validade das etapas procedimentais foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, estando atendido o requisito do prequestionamento.

5. Nos termos do art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei 9.784/1999, a notificação por edital possui natureza subsidiária, sendo válida quando frustrada a tentativa de intimação postal dirigida ao endereço correto do administrado, ainda que sob a anotação "não procurado".

6. A expressão "não procurado" atesta que o destinatário foi avisado da existência de correspondência registrada e, apesar disso, não compareceu à unidade postal para retirá-la dentro do prazo legal de guarda do documento. Essa rotina é própria e corriqueira em localidades com restrição de entrega domiciliar direta ou em zonas rurais e industriais, havendo disponibilização do aviso de chegada pelos Correios, que aguardam a retirada pelo interessado.

7. A lógica de subsidiariedade da via editalícia diante da frustração da intimação postal, consolidada na jurisprudência do STJ em matéria de processo administrativo fiscal, aplica-se, por identidade de razões, a outros processos administrativos sancionadores regidos pela Lei 9.784/1999, não constituindo óbice a natureza tributária ou não do crédito exequendo.

8. Não configura fundamento fático novo o reconhecimento do significado técnico-operacional da anotação "não procurado", elemento documental incontroverso já integrante do quadro fático fixado pelas instâncias ordinárias, sobre o qual se exerceu juízo de qualificação jurídica.

9. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, sob a égide do CPC/1973, observam os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

10. Agravo interno a que se nega provimento.