Inviabilidade de revisão pela via do recurso especial

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, À LUZ DO TEMA N. 82 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC). INVIABILIDADE DE REVISÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema n. 82), modulando os efeitos segundo os parâmetros fixados pela Suprema Corte, o que revela fundamento eminentemente constitucional e afasta a competência desta Corte Superior para revisitar o tema em recurso especial.

2. A pretensão de infirmar o acórdão recorrido demandaria revisitar o alcance e o modo de incidência da tese de repercussão geral aplicada (Tema n. 82), providência incompatível com a via do recurso especial.

3. Ausente a interposição do recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

4. Agravo interno desprovido.