Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
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21 decisões
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010160-72.2021.5.03.0056
A Corte Regional se limita a reformar a decisão que indeferiu o pedido de penhora via SISBAJUD, sob o fundamento de se aplicar a diretriz contida na Súmula nº 417 do TST.
14
SET 2026
TSTAIRR 0120300-70.2012.5.17.0131
A apreciação da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende da prévia oposição de Embargos de Declaração contra acórdão do TRT que examinou o Agravo de Petição, sob pena de preclusão. Exegese da Súmula n.º 184 do TST.
25
JUN 2026
TSTEDCiv-ROT 0000287-63.2025.5.18.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0021175-29.2015.5.04.0021
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000809-50.2022.5.09.0096
A Corte Regional denegou provimento ao agravo de petição da reclamada compreendendo que a regra da prioridade da penhora em dinheiro não é excepcionada pelo art. 835 do CPC, de forma que compete ao Juízo da Execução a possibilidade de alterar a ordem legal…
26
MAI 2026
TSTROT 0000739-36.2025.5.05.0000
Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão do juízo de origem, em execução definitiva, que não conheceu dos Embargos à Execução por tratarem de matéria já decidida na lide e determinou, via de consequência, o bloqueio e a penhora de valores…
11
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001117-94.2017.5.23.0121
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
07
ABR 2026
TSTROT 1017176-56.2024.5.02.0000
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou os bens indicados à garantia da execução e bloqueou valores em conta bancária da impetrante.
26
MAR 2026
TSTROT 0000287-63.2025.5.18.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que denegou a segurança sob o fundamento de ser prioritária a penhora em dinheiro e de inexistir prova acerca do comprometimento do orçamento…
05
MAR 2026
TSTROT 0000224-38.2025.5.18.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região que denegou a segurança, por entender que o valor penhorado, somado aos depósitos recursais, não é suficiente para garantir integralmente a…
10
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000533-50.2024.5.13.0027
A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista dos Executados por irregularidade de representação, sob o fundamento de que não há procuração nestes autos em nome do advogado que juntou e subscreveu o recurso.
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000871-62.2023.5.02.0701
A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que manteve a r. sentença que deixou de receber os embargos à execução, por falta de garantia do juízo, em razão de o bem (veículo) indicado à penhora não obedecer a ordem de gradação prevista no…
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100728-35.2017.5.01.0411
PREFERÊNCIA DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC) Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11082-83.2020.5.15.0131
Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido e o trecho da decisão regional que…
27
MAI 2025
TSTRRAg 11992-09.2016.5.03.0027
Aplica-se ao caso o § 2º do art. 282 do CPC, no sentido de " quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta ." Prejudicado .
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