Ato coator consistente em decisão, na execução definitiva, passível de impugnação por meio específico

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO, NA EXECUÇÃO DEFINITIVA, PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. 1. Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão do juízo de origem, em execução definitiva, que não conheceu dos Embargos à Execução por tratarem de matéria já decidida na lide e determinou, via de consequência, o bloqueio e a penhora de valores para pagamento. Não se tratava, portanto, de exigência valores para garantia do juízo, mas de efetivo pagamento dos valores apurados. Nesse diapasão, é de se ressaltar que esta Corte tem jurisprudência consolidada na Súmula n.º 417, I, no sentido de que “Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”. 2. Nesse contexto, a decisão inquinada de Coatora apresenta-se impugnável por meio específico, o Agravo de Petição, nos termos do art. 897, “a”, da CLT. 3. Tal constatação faz evidenciar a inadequação do mandamus para o caso em exame, à luz da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, que assinala que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”, entendimento este firmado conforme a jurisprudência consagrada na Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Precedentes desta e. SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.