Jurisprudências
Decisões que citam
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
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147 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.073.526
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão proferido em sede de execução penal que manteve o indeferimento de livramento condicional.
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.090.316
A prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, pode impedir a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante…
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.110.025
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, no qual se postulava o restabelecimento de livramento condicional deferido em primeiro grau e posteriormente…
02
SET 2026
STJHC 1.101.540
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao último ano de execução (Tema 1.161/STJ).
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.135
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se buscava a concessão de livramento condicional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o requisito subjetivo.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.154.335
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, sob o rito do recurso especial repetitivo, relator para o acórdão o Ministro Ribeiro Dantas, finalizado em 1º/6/2023 (Tema n. 1.161), fixou a tese de que "a valoração do…
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.081.122
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus voltado a afastar o indeferimento de livramento condicional, sob o fundamento de inexistência de constrangimento…
19
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.255.408
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma, com alegação de contradição e omissão quanto à valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional, diante de falta disciplinar grave por não retorno após saída temporária,…
18
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.228.933
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de recurso especial ministerial, reformou acórdão estadual para indeferir livramento condicional.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.095.784
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não evidenciadas no caso concreto.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.256.283
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em execução penal, no qual se questionou a concessão de livramento condicional ao apenado.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.084.090
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem em habeas corpus no qual se postulava a concessão de livramento condicional.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.090.732
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.039
A prática de falta disciplinar, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional, impede a concessão do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.265.135
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento…
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