Jurisprudências
Decisões que citam
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
16
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 20113-90.2021.5.04.0522
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
24
SET 2026
TSTROT 0019578-33.2025.5.15.0000
Discute-se nos autos a legalidade de ato administrativo por meio do qual a SANASA, sociedade de economia mista, declarou unilateralmente a nulidade da promoção funcional anteriormente concedida ao trabalhador (servidor público concursado, do cargo de…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.227.209
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
15
SET 2026
TSTROT 80402-02.2021.5.22.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu o restabelecimento da jornada de 40 horas semanais a professor municipal; o Município alega, inicialmente, ofensa às Súmulas n.os 346 e 473…
14
SET 2026
STFARE 1.614.966 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
SET 2026
TSTAIRR 0011879-86.2024.5.15.0012
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA No caso concreto, não houve comprovação de divergência jurisprudencial válida, seja porque as decisões são oriundas de órgãos não elencados no art. 896, "a" da CLT, seja porque não observadas as formalidades dispostas na Súmula nº…
21
AGO 2026
TSTEmb-ED-RR 20131-77.2021.5.04.0016
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos funcionários que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
19
AGO 2026
TSTEmb-RR-Emb-Emb 0000531-79.2021.5.05.0101
Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração no critério de cálculo do abono pecuniário incidente sobre a gratificação de férias da empresa reclamada aplica-se aos empregados que nela ingressaram antes da mencionada mudança.
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 77.192
Conquanto a Administração Pública disponha da prerrogativa de autotutela, que lhe confere o poder-dever de rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (Súmula n. 473/STF), tal postulado encontra intransponível limitação nas…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.599.070
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
13
MAI 2026
TSTEmb 0001345-73.2023.5.10.0007
Cinge-se a controvérsia em saber se é válida a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade promovida unilateralmente pela Novacap (empresa pública).
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 631-71.2021.5.05.0024
A redução do valor do abono pecuniário, em razão de alteração da norma interna que traçava parâmetros para seu cálculo, ainda que decorrente da constatação de equívoco na prática até então adotada, alcança apenas os contratos firmados após a alteração, nos…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011672-09.2024.5.18.0011
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011509-38.2024.5.18.0008
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011701-80.2024.5.18.0004
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
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