Jurisprudências
Decisões que citam
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
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216 decisões
10
SET 2025
TSTAIRR 0000541-38.2024.5.10.0018
Discute-se, na hipótese, se o fato de a reclamante ter preenchido todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria, antes de 13/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, impede o rompimento do vínculo laboral na forma…
09
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.832
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
05
SET 2025
STFRcl 82.541 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF), por afirmado desrespeito ao que decidido REs 586.068/PR e 655.283/DF (Temas 100 e 606 da…
04
SET 2025
TSTED-RR 2347-60.2011.5.12.0034
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10337-62.2018.5.18.0011
Controverte-se acerca da validade da dispensa de empregado público dispensado com base em aposentadoria compulsória, na forma do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
29
AGO 2025
STFRcl 78.705 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0020657-67.2023.5.04.0018
Conforme registrado no acórdão regional, a autora pleiteia que não lhe seja aplicada a regra de aposentadoria compulsória prevista no § 16 do art. 201 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, requerendo, ainda, que o…
27
AGO 2025
TSTRR 11275-32.2020.5.03.0067
Discute-se na hipótese se o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e o protocolo do requerimento junto ao órgão previdenciário antes de 13/11/2019, data de promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, com deferimento posterior e efeitos…
22
AGO 2025
STFRcl 82.199 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento da decisão proferida no recurso extraordinário n. 655.283, tema 606. suscitada aplicação errônea da decisão proferida no recurso extraordinário n. 1.302.501, tema 1.150 matéria…
22
AGO 2025
STFRcl 81.430 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
AGO 2025
STFRcl 81.869 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
22
AGO 2025
STFRcl 81.105 AgR
A controvérsia atinente ao cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabalho relativa a critérios de cobrança de plano de saúde não possui aderência estrita com a tese do Tema nº 606 da Repercussão Geral, não havendo razão para a intervenção do STF…
21
AGO 2025
TSTRR-RR 0010182-87.2021.5.03.0038
Em face da aparente violação do art. 109, I, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
20
AGO 2025
TSTAIRR 150-44.2023.5.17.0141
No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu que "Assim, os trabalhadores que se aposentarem após a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 são atingidos pela alteração constitucional, com efeitos prospectivos, com exceção apenas…
19
AGO 2025
TSTAIRR 0010821-90.2023.5.03.0182
Conforme estabelecido na EC 103/2019, a aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, §, 1º, II, da CF, aplica-se também ao servidor público contratado sob o regime da CLT (empregado público). Ademais, esse já era o entendimento desta Corte Superior.
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