Jurisprudências
Decisões que citam
A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
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216 decisões
08
MAI 2026
TSTE-RR 891500-83.2007.5.09.0652
Discute-se a prescrição incidente sobre a pretensão decorrente da supressão por norma coletiva de adicional por tempo de serviço prevista nos instrumentos normativos internos da empresa - RHU/012.
04
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0000588-21.2023.5.08.0012
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, que deu provimento ao recurso de revista para reconhecer o direito de empregado público à adesão ao plano de desligamento incentivado, previsto em acordo coletivo.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020680-69.2021.5.04.0022
Na hipótese, afasta-se a aplicação do Tema 606 do Ementário de Repercussão Geral do STF, pois não se discute a validade da demissão de empregado público, tampouco a permanência deste no emprego após a aposentadoria.
04
MAI 2026
STFRcl 85.698 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o ato reclamado e determinar que outro seja proferido, em observação aos temas 100 e 606-RG, uma vez que a empregada reuniu os requisitos para a aposentadoria antes…
04
MAI 2026
TSTRR-Ag-Emb 0100168-17.2022.5.01.0024
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
29
ABR 2026
TSTRR 0000370-08.2023.5.08.0104
Foram estabelecidos, na cláusula 24 do ACT 2003/2005, dois requisitos para a adesão ao plano de incentivo à aposentadoria: (i) que o empregado já esteja aposentado ou se aposente durante a vigência do ACT;
29
ABR 2026
TSTRR 0020629-50.2023.5.04.0002
O Tribunal Regional, ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide, em que se discute a reintegração do autor, empregado público, dispensado em razão de aposentadoria compulsória, decidiu em…
28
ABR 2026
STFRcl 82.967 ED
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Edna Queiroz da Cruz da Encarnação, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Apelação Cível 8004241-59.2022.8.05.0044, na qual se alega que o acórdão…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10084-33.2021.5.03.0061
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual concluiu ter sido ilegal a dispensa do reclamante.
10
ABR 2026
TSTED-Ag-RR 10705-44.2019.5.15.0068
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
08
ABR 2026
TSTEmb 0000511-24.2023.5.08.0105
Sabe-se que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao incluir o § 14 no artigo 37 da Constituição Federal, estabeleceu nova regra sobre os efeitos da aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, de empregados públicos: “Art. 37. (...) § 14:
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 0010586-46.2022.5.15.0014
No caso concreto, não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional apontou, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento quanto à incompetência desta Especializada.
07
ABR 2026
TSTROT 10396-61.2022.5.03.0000
1 – Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo inciso II do artigo 966 do CPC somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita,…
31
MAR 2026
TSTAg-RR 331-45.2012.5.09.0661
Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que houve motivação da dispensa não havendo, portanto, aderência ao Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, e sua modulação, mas aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes.
30
MAR 2026
TSTEmb 0000538-74.2023.5.08.0018
O Recurso de Revista não possui dialeticidade, não podendo ser conhecido, na medida em que parte de premissas inexistentes no acórdão regional e que não refuta todos os seus fundamentos, nos termos em que proferidos, em desatendimento ao art. 896, § 1º-A, I,…
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