Nulidade da dispensa: empregado público

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que houve motivação da dispensa não havendo, portanto, aderência ao Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, e sua modulação, mas aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. Incontroverso, ainda, que a aposentadoria do reclamante ocorreu antes da EC 103/2019. 2. Nessas circunstâncias, a motivação utilizada – impossibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos - deve ser afastada, porquanto não há a referida incompatibilidade, consoante entendimento consubstanciado na OJ 361 da SDI-1 do TST e na parte final da tese firmada pelo STF no Tema 606 de Repercussão Geral. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que concluiu pela nulidade da dispensa, pois proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes envolvendo a mesma reclamada. Agravo conhecido e não provido.