Competência da justiça do trabalho: competência da justiça do trabalho

I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015. 2. Esta Turma adota o entendimento de que não aplica óbice de natureza processual em matéria decida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral – Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral. 3. Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante e manteve a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado, por violação do artigo 114, inciso I, com base no artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015 c/c o artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a demanda, anulando todos os atos decisórios, e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. 4. Por verificar que a decisão proferida por este Colegiado aparentemente contraria o entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, deve ser exercido o juízo de retratação. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração providos. II – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Em razão do entendimento do STF, pacificado no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. JUBILAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1.Esta Turma adota o entendimento de que não aplica óbice de natureza processual em matéria decida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral – Tema 606 da Tabela de Repercussão Geral. 2. Discute-se, no caso, a competência para julgar ação que trata da reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos. 3. Sobre a questão, o STF concluiu pela existência de repercussão geral no Tema 606 (RE 655.283), cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/10/2022, fixando a tese de que: "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º." 4. Extrai-se dessa decisão que a Suprema Corte decidiu a controvérsia sob dois prismas: (i) fixou a competência da Justiça Comum, preservando na esfera trabalhista os casos anteriores a 28/10/2022 por segurança jurídica; e (ii) condicionou a permanência no emprego após aposentadoria espontânea à concessão do benefício pelo RGPS em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.". 5. Na hipótese, a ação foi proposta em 2019 e pleiteia-se a reintegração de empregado público, aposentado voluntariamente pelo RGPS em 2015, tendo sido exonerado pelo Munícipio recorrente em 2019. 6. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, julgou em desacordo com a decisão do e. STF no Tema 606. 7. Desse modo, em adequação à decisão vinculante do STF, impõe-se a manutenção do acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.