Jurisprudências
Decisões que citam
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
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149 decisões
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000292-64.2021.5.02.0320
O Tribunal Regional defendeu a tese jurídica de que " A proporcionalidade do pagamento da PLR, por se tratar de vantagem econômica, deve observar o período relativo à projeção do aviso prévio (v.g. Súmula nº 371 do C.
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000109-69.2021.5.10.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
16
SET 2025
TSTAg-ROT 0100784-93.2024.5.01.0000
A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
16
SET 2025
TSTAg-ROT 0003646-61.2024.5.07.0000
Agravo interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo litisconsorte.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 940-59.2021.5.17.0121
Sobre o cumprimento do artigo 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 774-81.2018.5.10.0006
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0001405-38.2024.5.17.0000
A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
20
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0010337-76.2020.5.03.0054
Tendo em vista o princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como a possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2º do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 25-20.2021.5.10.0019
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
19
AGO 2025
TSTRR-Ag-Emb 0000550-87.2023.5.17.0002
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000488-51.2023.5.08.0114
O egrégio Tribunal Regional, ao considerar o momento em que a doença atingiu o reclamante, o termo do aviso prévio, a data de concessão do benefício previdenciário e a ausência de importância de relação da doença com o trabalho exercido pelo obreiro,…
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000346-17.2021.5.17.0001
Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, concluiu pela ausência do caráter ocupacional da doença da reclamante e pela inexistência de nexo causal ou concausal da…
12
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 1001048-25.2017.5.02.0252
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
12
AGO 2025
TSTRRAg 10910-15.2018.5.03.0142
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão dos óbices da Súmula 126, 296 e 333 do TST, bem como ante a inobservância do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
05
AGO 2025
TSTROT 0024337-80.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento de que a dispensa do impetrante foi discriminatória.
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