Jurisprudências
Decisões que citam
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
149 decisões
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12207-62.2016.5.15.0152
O Tribunal Regional registrou expressamente que o reclamante encontrava-se apto ao trabalho no momento da dispensa, inexistindo prova de incapacidade laborativa contemporânea à ruptura contratual, tampouco nexo causal entre a enfermidade e o labor…
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0007533-73.2025.5.05.0000
A concessão de auxílio-doença comum não induz à nulidade da dispensa, mas projeta seus efeitos para o final do período de suspensão contratual, conforme entendimento da Súmula n. 371 do TST.
25
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ROT 0112057-69.2024.5.01.0000
A concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
22
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1001575-89.2022.5.02.0061
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a fazer um realce na transcrição de seus embargos de declaração, e a alegar, de modo genérico, que “A falta de…
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000986-88.2023.5.02.0085
Consta do acórdão regional que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 15/03/2023, com aviso-prévio indenizado, sendo o atestado médico emitido apenas em 20/03/2023, após a rescisão.
09
JUN 2026
TSTAg-ROT 0107739-77.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…
09
JUN 2026
TSTROT 0001462-71.2025.5.08.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão do Juízo de primeira instância, na qual foi deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da…
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001106-77.2022.5.06.0181
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
MAI 2026
TSTROT 0016155-02.2024.5.15.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (Reclamada) na decisão do Juízo de primeira instância, na qual foi deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração do Reclamante ao emprego, em razão da…
14
MAI 2026
TSTAg-ROT 0119893-30.2023.5.01.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011074-66.2020.5.03.0026
Constatada possível violação do art. 186 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 101399-68.2016.5.01.0031
Compulsando-se os autos, constata-se que o que a agravante alega ser omissão, na realidade se trata de inovação recursal, uma vez que, em seu recurso ordinário não há uma linha sequer referente à concessão de benefício previdenciário pelo INSS.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000171-13.2023.5.06.0016
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000048-04.2021.5.17.0008
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
30
ABR 2026
TSTROT 0029677-05.2024.5.04.0000
Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração do…
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