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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 371 do TST

Súmula

A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 40 e 135 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

141 decisões

10

SET 2026

TSTROT 0028402-21.2024.5.04.0000

Tutela de urgência: reintegração

A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou ainda de abuso de direito (art. 187 do CCB c/c a OJ 142 da SBDI-2/TST), insere-se no direito potestativo do empregador, a quem caberá honrar os haveres…

  • Direito do Trabalho
  • Tutela de urgência
  • +5

10

SET 2026

TSTROT 0113879-93.2024.5.01.0000

Tutela de urgência: reintegração

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (reclamado) na decisão do Juízo de primeira instância, na qual foi deferida a tutela de urgência para determinar a reintegração da reclamante ao emprego, em razão da…

  • Direito do Trabalho
  • Tutela de urgência
  • +5

09

SET 2026

TSTRRAg 10023-36.2016.5.03.0163

Prescrição: diferenças salariais

O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-ED-AIRR 970-15.2016.5.05.0021

Violação legal não configurada: dispensa imotivada

A invocação formal dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal não é suficiente para configurar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o recurso de revista não demonstra vício formal no julgado regional.

  • Direito Civil
  • Violação legal não configurada
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RRAg 0020613-56.2020.5.04.0017

Dispensa sem justa causa: inaptidão para o trabalho no momento da dispensa

TRT, com base no exame dos elementos de prova, insuscetíveis de reexame, à luz da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa do autor, consignando, que, na data “do aviso prévio dado pelo reclamado, em 07-07-2020, a…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa sem justa causa
  • +2

27

AGO 2026

TSTAg-ROT 0120062-17.2023.5.01.0000

Tutela de urgência: reintegração

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração do…

  • Direito do Trabalho
  • Tutela de urgência
  • +5

27

AGO 2026

TSTAg-ROT 0103619-20.2025.5.01.0000

Tutela de urgência: reintegração

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamante) na decisão, exarada pelo Juízo de primeira instância, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência em que se postulava a reintegração da…

  • Direito do Trabalho
  • Tutela de urgência
  • +5

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