Ato inquinado que indeferiu tutela provisória para reintegração do trabalhador ao emprego

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu tutela de urgência, relacionada à reintegração do trabalhador ao emprego. A documentação acostada aos autos não se mostra suficiente para comprovar, ainda que em juízo de cognição sumária, a incapacidade laborativa do impetrante ou o nexo de causalidade entre as patologias alegadas e as atividades desempenhadas em benefício do litisconsorte passivo. A mera apresentação de atestado médico recomendando afastamento no curso do aviso-prévio, ainda que indenizado, não invalida a dispensa nem configura, por si só, estabilidade provisória. Nessa hipótese, há apenas a suspensão dos efeitos da rescisão até o término da causa suspensiva, nos termos do art. 476 da CLT e da Súmula 371 do TST. Também não se constata ilegalidade na dispensa sob o fundamento de inobservância do art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, pois não houve comprovação, por prova pré-constituída, de que o empregador tenha deixado de observar a cota legal de empregados com deficiência em seu quadro funcional. À luz dos elementos disponíveis e dos limites de cognição próprios do mandado de segurança, não se verifica afronta a direito líquido e certo do impetrante. Agravo não provido.