Jurisprudências
Decisões que citam
Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
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114 decisões
08
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0010219-10.2021.5.03.0008
Considerando que o período em discussão já estava abrigado na Constituição Federal de 1988, não se há de falar em vínculo estatutário, pois a admissão da autora (em 1992) ocorreu sob a égide do artigo 236 da Lei Maior, que fixou o caráter privado dos…
24
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000131-78.2022.5.10.0105
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
23
MAR 2026
TSTAg-RR 0000244-30.2023.5.11.0053
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
20
MAR 2026
STFRcl 85.590 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma indevida, no…
16
MAR 2026
TSTRR 0000286-82.2023.5.11.0052
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
02
MAR 2026
TSTAIRR 0013444-21.2023.5.15.0077
Depreende-se do acórdão que os serviços notariais foram prestados pelo Poder Público, que, como agente delegante, foi negligente na designação e fiscalização do oficial interino.
02
MAR 2026
TSTRR 0000440-07.2023.5.08.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000621-35.2023.5.06.0022
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
23
FEV 2026
TSTRR 1001062-07.2020.5.02.0057
Reconhecida a transcendência política do recurso, nos termos do artigo 896-A, §1º, II, da CLT. Diante de possível violação do artigo 236 da Constituição Federal, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento para melhor exame dos recursos de revista.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020144-80.2021.5.04.0241
O agravo de instrumento do Estado Reclamado, que versava sobre responsabilidade estatal pelas verbas trabalhistas devidas durante o período em que o oficial interino assumiu a titularidade do cartório e nulidade contratual, foi julgado intranscendente, por…
04
FEV 2026
TSTRR 0020303-74.2020.5.04.0203
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias…
09
DEZ 2025
TSTAg-ROT 512-67.2022.5.08.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, que, considerando a improcedência da ação rescisória, negou provimento ao recurso ordinário do autor.
25
NOV 2025
STFRcl 85.976 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
11
NOV 2025
TSTAIRR 100391-04.2017.5.01.0037
Hipótese em que o Tribunal Regional analisou o pedido de responsabilização do Estado Reclamado pela verba trabalhista deferida na presente demanda, consistente na integração do valor pago a título de vale-alimentação nas demais verbas contratuais, durante o…
07
NOV 2025
TSTEmb-ED-RR 20945-15.2018.5.04.0204
Discute-se a responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado de cartório em período de interinidade do titular da serventia extrajudicial.
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