Jurisprudências
Decisões que citam
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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149 decisões
17
SET 2025
TSTRRAg 0020630-49.2021.5.04.0020
Discute-se, em síntese, o enquadramento sindical do propagandista vendedor que labora em localidade diversa da sede da empresa e ao ônus da prova quanto ao correto pagamento dos prêmios.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011293-08.2023.5.18.0010
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
SET 2025
TSTRR 20884-92.2020.5.04.0008
A controvérsia dos autos trata de aplicação das normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva.
10
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 21382-65.2015.5.04.0332
Embora a ré procure realçar que a autora integra categoria profissional diferenciada com o objetivo de invocar o entendimento consubstanciado na Súmula n. 374 do TST, o debate jurídico envolve a representatividade territorial e não de categorias, na medida…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 10062-87.2016.5.15.0134
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .
03
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0001638-13.2022.5.07.0023
A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, firmou que, “ainda que o empregado integre a categoria diferenciada, não faz jus às diferenças salariais e multa convencional previstas nas CCT's acostadas aos autos, pois deve-se atentar ao disposto…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000812-20.2023.5.10.0006
A parte não transcreveu o trecho do acórdão que trata do enquadramento sindical e do disposto na Súmula nº 374 do TST, de forma que o Recurso de Revista, sob tais aspectos, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
02
SET 2025
TSTRO 7653-55.2016.5.15.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão que não aplicou norma coletiva de categoria profissional diferenciada ao reclamante no processo matriz.
29
AGO 2025
TSTRRAg-RRAg 0020479-06.2020.5.04.0251
TRT entendeu que houve cerceamento de defesa. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0020627-64.2020.5.04.0009
No caso, o Tribunal Regional concluiu que "a demandada se submete ao enquadramento sindical do território da prestação do trabalho (princípio da territorialidade), já que, nos termos do inciso II do artigo 8º da Constituição, pode haver apenas um sindicato…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 269-28.2020.5.09.0013
No caso dos autos, incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou antes e se encerrou após a vigência da Lei 13.467/17.
25
AGO 2025
TSTRR 0020184-87.2023.5.04.0016
Cinge-se, a controvérsia, a saber se são aplicáveis ao empregado integrante de categoria diferenciada as normas coletivas dessa categoria quando não subscritas pelo empregador ou órgão sindical que o representa.
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 577-93.2022.5.07.0031
No caso dos autos, o TRT entendeu que o reclamante não faz jus as diferenças salariais decorrentes da norma coletiva firmada pelo SINDIPROVENCE, em razão da reclamada não ter sido representada nas negociações firmadas pela categoria diferenciada dos…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21652-57.2017.5.04.0029
Na hipótese, a Corte Regional assentou que o autor foi contratado para exercer a função de "Rep. Vendas Jr." sendo incontroverso nos autos que realizava atividades externas e, que pela prova produzida ficou evidenciada a impossibilidade de controle da jornada.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000907-21.2023.5.12.0030
No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância Superior, consignou que “Inexistindo negociação coletiva entre o Sindicato dos Bombeiros Civis e o Sindicato representativo da categoria…
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