Rito sumaríssimo: bombeiro

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. BOMBEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA Nº 374 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância Superior, consignou que “Inexistindo negociação coletiva entre o Sindicato dos Bombeiros Civis e o Sindicato representativo da categoria econômica da recorrida, aplicam-se as Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas e o Sindicato dos Trabalhadores em Turismo, Hospitalidade e Hotéis, Restaurante, Bares e Similares de Joinville e Região - que, regra geral, representam os empregados da reclamada.”. 2. A decisão, tal como delineada pelo Tribunal Regional, encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 do TST, segundo a qual “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. Incidência do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.