Prova emprestada: valoração

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – PROVA EMPRESTADA – VALORAÇÃO – ART. 372 DO CPC – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA À luz dos artigos 370 e 372 do CPC e da jurisprudência desta Corte, ao determinar as provas necessárias ao julgamento da demanda, o juiz poderá admitir a utilização de prova emprestada, desde que haja identidade de fatos e seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. No caso dos autos, o Eg. TRT entendeu que houve cerceamento de defesa. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – QUILÔMETROS RODADOS - CATEGORIA DIFERENCIADA – NÃO PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADOR NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA – SÚMULA Nº 374 DO TST – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo em que a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Inteligência da Súmula nº 374 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.