Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. 2. MÉDICO EMPREGADO. PREVISÃO DE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM EDITAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA QUARTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 370/TST. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ATUAÇÃO MALICIOSA EM JUÍZO. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ. SÚMULA 126/TST. 4. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO INTEGRANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL A EMPRESA NÃO FOI REPRESENTADA. SÚMULA 374 DO TST. 5. JUSTA CAUSA. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 482 DA CLT SEM ESPECIFICAÇÃO DA ALÍNEA TIDA POR AFRONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 221/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .